AREsp 2968498 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, mencionando apenas dispositivo(s) constitucional(is), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais nos recursos extraordinários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, mencionando apenas dispositivo(s) constitucional(is), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.