AREsp 2971608 - DECISAO

AREsp 2971608 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º (e § 2º) do RISTJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: THAISSA CAVALCANTI NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

THAISSA CAVALCANTI NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º (e § 2º) do RISTJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.