AREsp 2966082 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SILVIA APARECIDA GOUVEA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SILVIA APARECIDA GOUVEA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar dispositivos constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, CF e jurisprudência do STJ; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.