AREsp 2976807 - DECISAO

AREsp 2976807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVA LEITE DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

EVA LEITE DA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.