AREsp 2966229 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUDIMAR VARGAS BONFADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

RUDIMAR VARGAS BONFADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Special interposto contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 prévia fixação de honorários advocatícios e sua majoração conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido julgamento colegiado na instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.