AREsp 2970674 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção Por Falta De Preparo, Honorários Advocatícios, Guia De Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Deserção Por Falta De Preparo Honorários Advocatícios Guia De Custas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e consequente deserção do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante, razão pela qual, nos termos da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto e não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.