AREsp 2969610 - DECISAO

AREsp 2969610 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria que pertence ao exame no recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL SALUSTRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

MANOEL SALUSTRIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para recurso especial
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios após inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria que pertence ao exame no recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.102, III, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...