REsp 2219199 - DECISAO

REsp 2219199 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula n. 284/STF, conduzindo ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONICE FERNANDES LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

LEONICE FERNANDES LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula n. 284/STF, conduzindo ao não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...