REsp 2220706 - DECISAO

REsp 2220706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem apresentou dissídio interpretativo de norma federal, limitando-se a invocar preceitos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF, art.102, III, CF); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional sem indicar norma federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem apresentou dissídio interpretativo de norma federal, limitando-se a invocar preceitos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF, art.102, III, CF); determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.