AREsp 2969389 - DECISAO

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Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC), o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, proceda-se à majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: JOICE FERNANDA PISTORI MENGUE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

JOICE FERNANDA PISTORI MENGUE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial em virtude de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC), o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, proceda-se à majoração em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.