AREsp 2961031 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando já previamente fixados, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE RIVAROL PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE RIVAROL PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% quando já previamente fixados, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.