AREsp 2974480 - DECISAO

AREsp 2974480 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CICERO CUNHA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CICERO CUNHA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.