AREsp 2961286 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais impugnados e buscou discutir matéria de caráter constitucional, o que é incabível no Recurso Especial, sendo matéria de competência do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial quando a matéria é constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo federal no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso improvido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais impugnados e buscou discutir matéria de caráter constitucional, o que é incabível no Recurso Especial, sendo matéria de competência do recurso extraordinário ao STF; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.