AREsp 2967647 - DECISAO

AREsp 2967647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito para sua admissibilidade o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme súmula do STF e entendimento do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente Jurisprudencial

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito para sua admissibilidade o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme súmula do STF e entendimento do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar em 15% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.