AREsp 2947714 - DECISAO

AREsp 2947714 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e não haver julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, aplica-se o entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ de que não se conhece do recurso; sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GINALDO VALES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GINALDO VALES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e não haver julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, aplica-se o entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ de que não se conhece do recurso; sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se