AREsp 2978042 - DECISAO

AREsp 2978042 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e restringiu-se a alegações constitucionais, matéria que não é examinável pelo STJ na via especial (competência do STF), com aplicação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NALSIRENE BARBOSA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Entre STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Entre STJ E STF

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Parties

NALSIRENE BARBOSA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Competência para exame de matéria constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e restringiu-se a alegações constitucionais, matéria que não é examinável pelo STJ na via especial (competência do STF), com aplicação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.