AREsp 2967371 - DECISAO

AREsp 2967371 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque é manifestamente incabível o Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e Súmula 203 do STJ; ademais, quando o recurso é interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Não Conhecimento, Honorários Advocatícios, Prévia Interposição De Recursos Ordinários
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissibilidade Não Conhecimento Honorários Advocatícios Prévia Interposição De Recursos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROGERIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque é manifestamente incabível o Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme art. 105, III, da Constituição Federal e Súmula 203 do STJ; ademais, quando o recurso é interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º,...
  • Publique-se.