AREsp 2973312 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial, na forma dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, implicando a inadmissibilidade prevista no art. 105, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: WENDEL DA COSTA SILVEIRA LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WENDEL DA COSTA SILVEIRA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial requerida para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ à demonstração de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial, na forma dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, implicando a inadmissibilidade prevista no art. 105, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...