AREsp 2975107 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que visa impugnar a inadmissão do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e apenas apontou normas municipais, o que torna incabível o Recurso Especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ACARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ACARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 Impossibilidade de aduzir violação de dispositivo de lei municipal em Recurso Especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que visa impugnar a inadmissão do Recurso Especial porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e apenas apontou normas municipais, o que torna incabível o Recurso Especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.