AREsp 2973525 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque incide a Súmula n. 518/STJ e o recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (inclusive súmula vinculante) é inadmissível para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC quando há prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Natureza jurídica da súmula vinculante para fins do art. 105, III, "a", da CF/88
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque incide a Súmula n. 518/STJ e o recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (inclusive súmula vinculante) é inadmissível para fins do art. 105, III, 'a', da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC quando há prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.