AREsp 2967600 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e em razão do entendimento consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: RICARDO DE ASSIS NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Recurso Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

RICARDO DE ASSIS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
2 Necessidade de interposição e julgamento por órgão colegiado na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.