AREsp 2966641 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por consequência, determinando a inadmissibilidade do recurso com fundamento na admissibilidade prevista no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL BRAGA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GABRIEL BRAGA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, da Constituição Federal)
  3. 3 Deficiência de fundamentação como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por consequência, determinando a inadmissibilidade do recurso com fundamento na admissibilidade prevista no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.