REsp 2217677 - DECISAO

REsp 2217677 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais e deixou de apontar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, matéria que, em razão da competência constitucional, deve ser suscitada em recurso extraordinário ao STF e não em Recurso Especial ao STJ.

Parties
Recorrente: RIAN SAVIO MARTINS COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Inadmissibilidade

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Parties

RIAN SAVIO MARTINS COIMBRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais e deixou de apontar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, matéria que, em razão da competência constitucional, deve ser suscitada em recurso extraordinário ao STF e não em Recurso Especial ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.