AREsp 2957253 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e aduziu apenas dispositivos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), além de incidência da Súmula n.13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JULIERME SIRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JULIERME SIRIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 Impossibilidade de exame, no Recurso Especial, de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e aduziu apenas dispositivos constitucionais (matéria própria do recurso extraordinário ao STF), além de incidência da Súmula n.13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.