AREsp 2958985 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação constitucional; conforme art.102, III, da CF e jurisprudência do STJ, questões constitucionais são de competência do STF e tornam incabível o Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação constitucional; conforme art.102, III, da CF e jurisprudência do STJ, questões constitucionais são de competência do STF e tornam incabível o Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.