AREsp 2963727 - DECISAO

AREsp 2963727 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula 281 do STF que impõe a interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de acessar a instância especial.

Parties
Recorrente: JOSE JORGE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contrário À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE JORGE MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contrário À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF)
  2. 2 Requerimento de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária como pressuposto do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula 281 do STF que impõe a interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de acessar a instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.