AREsp 2974643 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pela instância colegiada de origem conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado na origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pela instância colegiada de origem conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.