AREsp 2961108 - DECISAO

AREsp 2961108 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade de preparo não sanada (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), e porque o Agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; por conseguinte, determina-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: AMANDA SUELI DOS SANTOS VALE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA SUELI DOS SANTOS VALE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício
  3. 3 Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade de preparo não sanada (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), e porque o Agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; por conseguinte, determina-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.