AREsp 2963148 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a petição de interposição do recurso especial foi apresentada sem as razões do recurso, em desacordo com o art. 1.029 do CPC, configurando vício insanável que impede a análise do recurso, além de incidir a responsabilidade do recorrente pelo envio eletrônico incompleto dos documentos.
- Parties
- Agravante: ANA MARIA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Petição De Interposição, Transmissão Eletrônica De Peças
Case Brief
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Parties
ANA MARIA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência das razões do recurso especial na petição de interposição
- 2 Aplicação do art. 1.029 do CPC quanto à obrigatoriedade de juntar as razões ao pedido de interposição
- 3 Responsabilidade do recorrente pelo envio eletrônico completo dos documentos
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a petição de interposição do recurso especial foi apresentada sem as razões do recurso, em desacordo com o art. 1.029 do CPC, configurando vício insanável que impede a análise do recurso, além de incidir a responsabilidade do recorrente pelo envio eletrônico incompleto dos documentos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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