AREsp 2973127 - DECISAO

AREsp 2973127 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, e a parte não sanou o vício apesar de intimada, tendo comprovado apenas o pagamento relativo ao STJ; assim, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Recursal Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento das custas locais
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, e a parte não sanou o vício apesar de intimada, tendo comprovado apenas o pagamento relativo ao STJ; assim, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...