AREsp 2962179 - DECISAO

AREsp 2962179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes indicaram apenas dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e o Recurso Especial não é cabível para discutir suposta violação de norma constitucional, competência esta do Recurso Extraordinário ao STF; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGUES ANTUNES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso Por Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade De Recurso Por Matéria Constitucional

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES ANTUNES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria suscitada é constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes indicaram apenas dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e o Recurso Especial não é cabível para discutir suposta violação de norma constitucional, competência esta do Recurso Extraordinário ao STF; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.