AREsp 2968391 - DECISAO

AREsp 2968391 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse julgamento colegiado, sendo aplicável o entendimento do STF (Súmula 281) que exige o esgotamento das vias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso esses já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CHB LOCACOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHB LOCACOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem julgamento colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse julgamento colegiado, sendo aplicável o entendimento do STF (Súmula 281) que exige o esgotamento das vias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso esses já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.