AREsp 2973220 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque é manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 203 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CABEL - COBRANCA ASSESSORIA EMPRESARIAL E LOCACOES DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 203
Processo Civil Juizados Especiais Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 203

Case Brief

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Parties

CABEL - COBRANCA ASSESSORIA EMPRESARIAL E LOCACOES DE BENS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque é manifestamente incabível, a esta Corte, o julgamento de Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 203 do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...