AREsp 2969482 - DECISAO

AREsp 2969482 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas alegou violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, sendo matéria de competência do STF, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%, se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: J T W
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

J T W

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas alegou violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, sendo matéria de competência do STF, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%, se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.