AREsp 2979360 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas, não podendo prevalecer a alegação de gratuidade de justiça quando esta foi indeferida pelo juízo de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, causando a deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELIO DUTRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

HELIO DUTRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 Efeito da negativa da gratuidade de justiça sobre o preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas, não podendo prevalecer a alegação de gratuidade de justiça quando esta foi indeferida pelo juízo de origem; aplica-se a Súmula 187 do STJ, causando a deserção do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por isso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º