AREsp 2976617 - DECISAO

AREsp 2976617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: THALITA CRISTINA PEREIRA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

THALITA CRISTINA PEREIRA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se