AREsp 2976507 - DECISAO

AREsp 2976507 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito de admissibilidade conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Parties
Agravante: ALBERTO BATISTA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Julgamento Pelo Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Súmula 281 STF Julgamento Pelo Órgão Colegiado

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Parties

ALBERTO BATISTA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência em caso de recurso interposto indevidamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito de admissibilidade conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça