AREsp 2975084 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem o julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NARCISO RAIMUNDO RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NARCISO RAIMUNDO RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem o julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se