AREsp 2977454 - DECISAO

AREsp 2977454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito inderrogável o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (consoante Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se ainda, na hipótese de existência de fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e fundamentou-se a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VM DACIA BELEZA E ESTETICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VM DACIA BELEZA E ESTETICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito inderrogável o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (consoante Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se ainda, na hipótese de existência de fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, e fundamentou-se a não admissão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.