REsp 2220048 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: RINALDO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RINALDO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se. Intimem-se.