AREsp 2978391 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais pertinentes e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não compete ao Recurso Especial e é própria do Recurso Extraordinário ao STF; adotam-se precedentes do STJ e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BOAVENTURA PIMENTEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BOAVENTURA PIMENTEL RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas sobre matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais pertinentes e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não compete ao Recurso Especial e é própria do Recurso Extraordinário ao STF; adotam-se precedentes do STJ e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...