AREsp 2942662 - DECISAO

AREsp 2942662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não prospera.

Parties
Agravante/recorrente: SADY GOMES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 211/stj, Dano Moral, Contratos Bancários, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 211/stj Dano Moral Contratos Bancários +2 more

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Parties

SADY GOMES NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 927, III, do CPC (vinculação às decisões em IRDR)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 inexistência de divergência jurisprudencial comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não restou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não prospera.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.