AREsp 2979324 - DECISAO

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Como o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL PATRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Julgamento Pelo Órgão Colegiado Súmula 281 STF

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Parties

GABRIEL PATRICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.