AREsp 2975187 - DECISAO

AREsp 2975187 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que tivesse havido julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Parties
Agravante: CONFECCOES E COMERCIO SPRING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONFECCOES E COMERCIO SPRING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que tivesse havido julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...