AREsp 2976102 - DECISAO

AREsp 2976102 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido que o Recurso Especial seja dirigido a decisão proferida por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CATARINA RODRIGUES DA SILVA BOTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CATARINA RODRIGUES DA SILVA BOTEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição e julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido que o Recurso Especial seja dirigido a decisão proferida por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se