AREsp 2975599 - DECISAO

AREsp 2975599 - DECISAO

Não conheço do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e de julgamento colegiado, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer ao STJ
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e de julgamento colegiado, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...