AREsp 2909520 - DECISAO

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Não havendo prequestionamento, direto ou implícito, dos dispositivos indicados (art. 489, § 1º, IV e VI do CPC) no acórdão recorrido, o Recurso Especial não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do Agravo para nele não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se precedentes do Tribunal e majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WASHINGTON LADEIA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Nota Promissória, Súmula 387 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Direito Civil Recurso Especial Agravo Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Nota Promissória +2 more

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Parties

WASHINGTON LADEIA PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC
  2. 2 boa-fé do portador ao preencher nota promissória sem data de vencimento
  3. 3 alegação de má-fé por cobrança de valores já pagos e reconhecidos

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento, direto ou implícito, dos dispositivos indicados (art. 489, § 1º, IV e VI do CPC) no acórdão recorrido, o Recurso Especial não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do Agravo para nele não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se precedentes do Tribunal e majorando-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.