AREsp 2931031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as matérias constitucionais apontadas são própria do Supremo Tribunal Federal; parte das alegações funda-se em decreto regulamentar, que não integra o conceito de lei federal para fins de Recurso Especial; houve inovação recursal quanto à falta de intimação, matéria de interesse da parte e não de ordem pública; o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ); e a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 STF). Por essas razões, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Agravado: PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inovação Recursal, Devido Processo Administrativo, Nulidade De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Revelia No Processo Administrativo, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Recurso Especial Inovação Recursal Devido Processo Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Multa Administrativa +4 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

PROCON/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação pessoal no processo administrativo
  2. 2 Alegada falta de razoabilidade/proporcionalidade e erro no cálculo da multa administrativa
  3. 3 Impossibilidade de decretação de revelia no procedimento administrativo e dever de instrução pelo órgão administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque as matérias constitucionais apontadas são própria do Supremo Tribunal Federal; parte das alegações funda-se em decreto regulamentar, que não integra o conceito de lei federal para fins de Recurso Especial; houve inovação recursal quanto à falta de intimação, matéria de interesse da parte e não de ordem pública; o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ); e a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 STF). Por essas razões, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se