AREsp 2962477 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado na instância originária e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Inobservância da juntada de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado na instância originária e porque houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.