AREsp 2920647 - DECISAO

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Não tendo o recorrente indicado o permissivo constitucional nem demonstrado de modo inequívoco o cabimento do recurso especial, e considerando que várias matérias trazidas não foram suscitadas na origem (inovação recursal), aplicou-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015: conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Requisito De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Recurso Especial Requisito De Fundamentação Súmula 284/stf Inovação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROOS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para o cabimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Inovação recursal (alegações não suscitadas na origem) e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não tendo o recorrente indicado o permissivo constitucional nem demonstrado de modo inequívoco o cabimento do recurso especial, e considerando que várias matérias trazidas não foram suscitadas na origem (inovação recursal), aplicou-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015: conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.